A promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  Kívia Roberta de Souza Ribeiro, expediu uma recomendação à prefeita de Surubim, Ana Célia Cabral de Farias (PSB), determinando a continuidade do concurso público para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias. O certame foi suspenso em julho do ano passado, na gestão do então prefeito Túlio Vieira (PT), por causa de um alerta de responsabilização emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para todas as prefeituras.

Na época, o órgão alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a realização de concursos nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Um dos objetivos da medida, é evitar aumento nas despesas com pessoal. Outra norma levada em consideração, foi a Lei das Eleições que, também traz vedações à nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. O TCE-PE afirmou ainda na ocasião, que as nomeações só poderiam ocorrer a partir do início da nova gestão, independentemente do município ter ultrapassado ou não o limite de gastos com pessoal, previsto na LRF.

Em Surubim, os inscritos chegaram a realizar as provas mas o certame foi paralisado após a divulgação do gabarito preliminar. A promotora de Justiça também estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeita se pronuncie se vai acatar a recomendação. Caso não acate, tanto o MPPE quanto o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que deu entrada na representação, podem ajuizar uma ação para que a gestora dê andamento ao concurso.  

Contratos do transporte universitário

Atendendo a outro pedido formulado pelo PSOL, a promotora requisitou à prefeita, que encaminhe em 10 dias, cópia do contrato e termos aditivos firmados entre o município e a empresa de ônibus que realiza o transporte de estudantes universitários. Usuários do serviço tem questionado os valores pagos e procuraram o MPPE para obter estas informações, alegando que a prefeitura se negou a disponibilizá-las. As duas represenações foram elaboradas pelo presidente do partido, o advogado Alex Fernando.

(Acesse a Recomendação N.º 01/2017 clicando aqui)

(Clique aqui e leia o Ofício N.º 071/2017 – 1.ª PJ)

Vereadora Ivete do Sindicato (PT) não assinou o pedido de abertura de CPI (Foto: Reprodução/ WhatsApp)

A oposição ao governo da prefeita Ana Célia (PSB), não conseguiu apresentar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão municipal. Para ser protocolado, o documento precisaria de no mínimo cinco assinaturas. A bancada oposicionista conta com a quantidade necessária para apresentar o pedido mas a vereadora Ivete do Sindicato (PT) decidiu não assinar.

A polêmica aconteceu na noite desta quinta-feira (1.º), durante a sessão ordinária da Casa Euclides Mota. “Consultei a assessoria jurídica da Fetape (Federação dos Trabalhadores Rurais de Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco) e da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Os advogados me orientaram a não assinar, já que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), estão investigando as denúncias apresentadas pelo vereador Dr. Vavá. Além do mais, acho muito cedo instalar uma CPI com apenas cinco meses de mandato. Mas eu estou de olho. Não podemos impedir o trabalho da prefeita. Se ela sair quem vai assumir? E a estabilidade política do nosso município? Em momento nenhum fiz acordo político com ninguém. Continuo na oposição”, afirma a parlamentar.

Por outro lado, o principal articulador da CPI, o vereador Dr. Vavá (PDT) acusa a colega de bancada de ter assumido o compromisso de assinar o documento e depois ter recuado. “Eu tenho testemunhas, quando participamos de reuniões para discutir o assunto a vereadora disse que ia assinar. Além do mais, em uma sessão da Câmara eu citei o nome de todos os vereadores que confirmaram a assinatura. A vereadora estava na hora e não disse que tinhas dúvidas ou estava analisando o caso. Ela não falou nada quando citei o nome dela. Tem a filmagem. Está gravado”, rebateu.

Dos cinco integrantes da oposição, assinaram o documento o próprio Dr. Vavá, Mirchelan (PDT), além das vereadoras Anabel Negromonte (PDT) e Bana (PTB). Segundo o requerimento, o principal objetivo da CPI era investigar as dispensas de licitações realizadas pela Prefeitura de Surubim, em valores que podem chegar a R$ 12 milhões.