Autoridades públicas devem respeitar o princípio da colegialidade nas decisões tomadas pelo Conselho Tutelar (Foto: Reprodução/ Google Imagens)

Da Assessoria de Imprensa do MPPE

Atento à necessidade de assegurar uma boa prestação de serviços por parte dos 20 conselheiros tutelares eleitos que assumirão as funções a partir de janeiro de 2024, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de providências para os municípios do Cabo de Santo Agostinho, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério e Gravatá ajustarem os horários de funcionamento dos Conselhos Tutelares às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Em conjunto com a recomendação, as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Cabo de Santo Agostinho, de Gravatá e de Surubim (que também é responsável pelas cidades de Casinhas e Vertente do Lério) remeteram aos prefeitos e Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicas) a Nota Técnica nº 01/2023, do CAO Infância e Juventude, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e vedação do rodízio no expediente regular.

Na prática, as providências buscam assegurar que todas as unidades do Conselho Tutelar nessas cinco cidades contem com a presença dos conselheiros nos horários regulares de funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Essa jornada deverá ser cumprida cumulativamente à escala de plantões de sobreaviso, a fim de garantir o atendimento à população.

“As normativas realçam a necessidade de colegialidade nas decisões do Conselho Tutelar, sendo a tomada de decisões individuais admitida apenas em situações excepcionais. Dessa forma, não é legítima a adoção de rodízios e revezamentos no cumprimento da jornada dentro do horário regular”, explicam os Promotores de Justiça Manoela de Souza (Cabo de Santo Agostinho), Garibaldi Gomes da Silva (Surubim) e Ivan Renaux de Andrade (Gravatá), nos textos das recomendações.

Os membros do MPPE ressaltam, ainda, que o exercício da função de conselheiro tutelar tem caráter de dedicação exclusiva, ou seja, não é compatível com o desempenho de outras atividades profissionais.

Dessa maneira, o Poder Executivo, por meio dos prefeitos e secretários municipais, e os Comdicas devem analisar a legislação municipal a fim de verificar se as normativas incluem a previsão de plantão ou sobreaviso fora dos horários regulares, de modo a garantir o funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar. Cabe a cada município definir, por meio de lei, se o trabalho extraordinário será remunerado ou se haverá compensação das horas trabalhadas em plantão.

Além disso, as autoridades públicas devem respeitar o princípio da colegialidade nas decisões tomadas pelo Conselho Tutelar, salvo casos excepcionais devidamente justificados.

Por fim, a realização dos plantões ou sobreavisos do Conselho Tutelar nessas cinco cidades deve ser divulgada à população e aos órgãos integrantes da rede de proteção infantojuvenil, incluindo os contatos para acionar os conselheiros tutelares fora dos horários regulares.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos dias 20 de dezembro (Cabo de Santo Agostinho), 22 de dezembro (Surubim, Casinhas e Vertente do Lério) e 2 de janeiro de 2024 (Gravatá).

Aldo Leal e Fernando Guerra, vice-presidente e presidente da Sociedade dos Criadores de Surubim (SCS) (Foto: Reprodução/ Divulgação)

A Assembleia Geral de Eleição realizada na terça-feira dia 26 de dezembro, na sede da Sociedade dos Criadores de Surubim, elegeu por aclamação a chapa encabeçada por Fernando Guerra tendo como vice-presidente Aldo Leal. A nova direção atuará no triênio 2024/26 e deve seguir o mesmo modelo administrativo com a implantação gradativa de um Parque multiuso, consolidação do Parque Ecológico José Irineu Cabral, recuperação das ruínas existentes na área de exposições criando novas baias para caprinos e ovinos, além de adequar as baias de equinos para animais de maior porte. A campanha para restauração do painel de Brennand que é a mais importante obra de arte de Surubim, deverá continuar com mais intensidade. Segundo o presidente Fernando Guerra a nova diretoria com algumas mudanças em relação à anterior, continua com a missão de restaurar o Parque e recuperar a credibilidade da Sociedade dos Criadores.

A nova Diretoria Executiva ficou definida com Fernando Guerra presidente e Aldo Leal vice-presidente. O Primeiro Secretário é Marconi Beserra de Farias e o Segundo, Sérgio Roberto Acioli Walter. O cargo de Primeiro-Tesoureiro ficou com José Geraldo da Mota Barbosa Filho e o Segundo com João Paulo Leal. Os componentes do Conselho Fiscal são Antônio Barros, João Batista de Souza Neto e José Orlando Duarte. Na suplência ficaram Adenísio Lemos de Vasconcelos, José Gomes da Silva Filho e José Mariano da Silva Neto.

Entre os novos participantes da diretoria destacam-se José Orlando Duarte que com sua atuação dinâmica tem presidido a União Nordestina da Agropecuária – UNA, associação representativa dos pecuaristas regionais e João Batista de Souza Neto um dos principais industriais do Agreste Setentrional de Pernambuco.