Juizado Especial Cível de Surubim foi extinto para criação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravatá (Foto: Tiago Alves/ Reprodução)

Nesta segunda-feira (2), o Juizado Especial Cível de Surubim encerra definitivamente suas atividades após dois anos e sete meses de funcionamento. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que aprovou, de forma unânime, a Resolução nº 591/2026 durante sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 26 de janeiro. De acordo com a resolução, a unidade será transformada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravatá.

A extinção do Juizado Especial Cível de Surubim altera a tramitação dos processos. As ações cíveis que estavam em andamento na unidade serão redistribuídas para o Juizado Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Limoeiro. Já os processos de natureza criminal ficarão sob a competência da Vara Criminal da Comarca de Surubim.

Na justificativa apresentada, o TJPE aponta o princípio constitucional da eficiência, além da necessidade de racionalização econômica, com melhor distribuição de recursos e da força de trabalho no âmbito do Judiciário estadual.

A decisão é contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Surubim. A entidade questiona os dados utilizados pelo tribunal para embasar a medida e também o argumento de redução de despesas. A subseção informou que acionou a OAB Pernambuco, que encaminhou manifestação ao TJPE solicitando a suspensão da decisão, além de preparar estudos técnicos e um parecer para eventual questionamento junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um dos pontos apresentados pela OAB é a limitação territorial da jurisdição do Juizado Especial Cível de Surubim, que abrangia apenas três municípios: Surubim, Casinhas e Vertente do Lério. De acordo com a entidade, o Juizado de Limoeiro possui jurisdição sobre 18 municípios. A OAB avalia que o número reduzido de cidades atendidas em Surubim impactou diretamente na quantidade de demandas, que poderia ser maior caso a unidade atendesse a um território mais amplo.

Recentemente, o Juizado Especial Cível de Surubim teve a qualidade do seu funcionamento reconhecida institucionalmente com a concessão do Selo Diamante, a pontuação máxima do Prêmio Gestão, Eficiência e Qualidade da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-TJPE). Ainda assim, a premiação não foi suficiente para impedir sua extinção.

Esta não é a primeira vez que Surubim perde uma unidade da Justiça, obrigando a população a se deslocar para o município de Limoeiro. Em 2015, a Vara do Trabalho também encerrou suas atividades, sob a mesma justificativa de baixo número de processos e redução de custos. Na ocasião, o então prefeito Túlio Vieira chegou a se reunir com a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, propondo que o município assumisse as despesas do prédio. A OAB Subseção Surubim também se mobilizou e realizou, entre outras ações, uma manifestação em frente ao Fórum Evandro Cavalcanti, onde funcionava a Vara do Trabalho, mas as iniciativas não surtiram efeito.

Com informações do Portal da Cidade Surubim